Legislação
- RELATÓRIO DE GESTÃO DO RPPS 2024
- Decreto N° 09_2024 – Obrigatoriedade Prova de Vida
- LEI N° 634_2023 – Vencimentos gestores fundo
- Lei n° 609_2021_Taxa Administração
- Decreto N° 20_2021 – Transferência Benefícios
- LEI N° 610_2021 Institui o RPC
- LEI N° 580_2020 Suspenção patronal
- LEI N° 581_2020 ALIQUOTA 14%
- LEI N° 532_2018 – ALIQUOTA
- LEI N° 492_2015 EQUACIONAMENTO
- LEI N° 468_2014 CRIAÇÃO RPPS
- LEI N° 407_2010 Plano de Carreira
- LEI N° 339_1997 REGIME JURÍDICO ÚNICO