História do PIMENTEIRAS PREV
Informações e publicações oficiais da previdência municipal.
Sobre o PIMENTEIRAS PREV
Criado pela Lei Municipal nº 468, de 2014, o PIMENTEIRAS PREV é a entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social, responsável pelo recolhimento, gestão e aplicação das contribuições previdenciárias dos servidores públicos titulares de cargo efetivo da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores.
O Fundo opera sob o REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), destinado exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo no regime estatutário, conforme preceitua o artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
Por meio do PIMENTEIRAS PREV, o servidor estatutário contribui mensalmente sobre sua remuneração para garantir os benefícios de aposentadoria e pensão por morte aos seus dependentes, com gestão técnica e transparente.
Gestão Transparente
A estrutura administrativa do PIMENTEIRAS PREV é desenhada para garantir máxima segurança, prestação de contas e fiscalização permanente:
- Conselho Deliberativo: Composto por representantes do Executivo, Legislativo e servidores segurados.
- Conselho Fiscal: Composto por servidores responsáveis pela auditoria e fiscalização contábil-financeira.
- Diretoria Executiva: Gerência Previdenciária e Assistência Administrativa devidamente certificadas.
A Diretoria é responsável pelo controle dos repasses, aplicação de recursos no mercado financeiro e pela concessão e manutenção dos benefícios previdenciários dos servidores públicos e seus dependentes.