Legislação
Leis e Publicações
- LEI N° 676_2025 Equacionamento
- LEI N° 01_2025 Emenda à Lei Ôrganica
- LEI COMPLEMENTAR N° 23_2025 – Reforma da Previdência
- LEI N° 634_2023 – Vencimentos gestores fundo
- LEI n° 609_2021_Taxa Administração
- LEI N° 610_2021 Institui o RPC
- LEI N° 580_2020 Suspenção patronal
- LEI N° 581_2020 Alíquota 14%
- LEI N° 532_2018 – Alíquota
- LEI N° 492_2015 Equacionamento
- LEI N° 468_2014 Criação RPPS
- LEI N° 407_2010 Plano de Carreira
- LEI N° 339_1997 Regime Jurídico Único